O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central assinaram um acordo para estabelecer regras mais rígidas sobre a concessão e a comercialização de créditos de precatórios, títulos de dívida do governo federal. A proposta, assinada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, e pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, será colocada em votação no plenário do conselho entre os dias 8 e 15 de outubro.

Uma das medidas centrais é a obrigatoriedade de escritura pública para validar a transferência de titularidade de créditos perante o Judiciário. O Banco Central ficará responsável por determinar às instituições reguladas a inclusão desses créditos em registros eletrônicos para possibilitar rastreamento das operações no mercado financeiro.

A proposta também prevê vetar a compra de precatórios por advogados que atuem como patronos em causas relativas aos mesmos precatórios, aumentar exigências para transferências de créditos a entidades beneficentes e impedir que o pagamento seja efetuado a intermediários. Segundo o texto, o pagamento deverá ser feito ao titular registrado na Justiça e por meio de conta bancária informada previamente.

A discussão sobre precatórios ganhou destaque após reportagem do Portal Metrópoles que revelou a existência de um contrato de R$ 427 milhões entre o Banco Master e o escritório da advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do TRF1. O contrato foi encontrado pela Polícia Federal no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Em nota, o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos afirmou que tem contrato formal com o Master e que não recebeu qualquer pagamento "a título de pró-labore ou de êxito", acrescentando que a taxa de êxito pactuada foi de 5%.