O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ‑AL) concedeu liminar favorável ao governador eleito João Henrique Caldas (JHC) e determinou que o governo estadual disponibilize, em até 24 horas após intimação, acesso da equipe de transição aos sistemas administrativos e financeiros do Estado. A decisão prevê multa diária de R$ 1.000, limitada inicialmente a R$ 30 mil, em caso de descumprimento injustificado.

Entre as ferramentas citadas no pedido estão o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e o sistema de gestão financeira da Secretaria da Fazenda; o pedido inclui perfis de consulta a processos ativos, concluídos e arquivados. A juíza Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo determinou que os acessos sejam individualizados e restritos à consulta, e que, quando possível, sejam fornecidas versões com ocultação de dados protegidos.

A liminar não autoriza acesso irrestrito a documentos sigilosos ou informações pessoais: eventuais negativas devem ser fundamentadas individualmente e, quando houver restrição, o governo deverá indicar o suporte legal. A sentença também exige mecanismos de identificação dos usuários, registro das consultas e assinatura de termos de responsabilidade e confidencialidade.

A juíza determinou ainda que o governo informe, no mesmo prazo de 24 horas, o cronograma da transição e as providências adotadas para viabilizar o acesso aos dados e a atuação da equipe indicada pelo governador eleito. As autoridades apontadas como responsáveis pela omissão terão de prestar informações nos autos em dez dias.

O pedido à Justiça foi motivado por ofício enviado por JHC em 21 de outubro solicitando informações sobre situação administrativa e financeira do Estado, incluindo despesas com pessoal, contratos em vigor, orçamento de 2027, exonerações e restos a pagar, além de pedido para que a atual administração evitasse novas nomeações e despesas que comprometessem a futura gestão.