A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal pedido para que seja mantida a medida provisória que proibiu a exploração, oferta e publicidade de apostas esportivas e jogos online em todo o território nacional. O documento foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator das ações que contestam a norma.

No pedido, o advogado‑geral da União, Jorge Messias, requereu que o relator aguarde a manifestação formal da Procuradoria‑Geral da República e promova nova audiência pública antes de deliberar sobre os pedidos de suspensão apresentados por entidades do setor, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável.

A AGU argumentou que o regime regulatório anterior foi insuficiente para evitar danos sociais e econômicos, citando forte alta nos registros de atendimentos relacionados ao vício em jogos no Sistema Único de Saúde e o aumento do endividamento das famílias. Segundo o órgão, a medida provisória foi necessária e proporcional para resguardar a ordem econômica e a segurança financeira da população.

Enquanto o Supremo analisa as ações diretas de inconstitucionalidade que questionam o marco regulatório anterior e os efeitos da nova restrição, plataformas e aplicativos de apostas permanecem fora do ar no país. A medida provisória segue em tramitação no Congresso Nacional para decisão final dos parlamentares.

As informações sobre a manifestação da AGU e os argumentos apresentados ao STF foram registradas com apoio de reportagem da Agência Brasil.