O procurador‑geral da República, Paulo Gonet, enviou na quinta‑feira (22) ao Supremo Tribunal Federal um parecer contrário ao pedido de acesso a eventuais registros de entrada e saída da advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e do ex‑banqueiro Daniel Vorcaro nas dependências do Senado.

A manifestação integra o mandado de segurança em que o vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo) solicita que a Corte obrigue o Senado a fornecer eventuais registros de entrada e saída de Viviane, Vorcaro e outros citados. Segundo o parlamentar, a Casa negou os pedidos por se tratar de “informações de caráter pessoal”.

No parecer, Gonet defende a rejeição do pedido com base na jurisprudência do STF de que não cabe mandado de segurança, protocolado em nome próprio, para a defesa de direitos coletivos. O procurador afirmou que o impetrante “não logrou comprovar violação de direito subjetivo líquido e certo”, o que afasta sua legitimidade ativa e, assim, o cabimento do remédio constitucional.

Além de Viviane Barci e Daniel Vorcaro, o mandado de segurança pede acesso a eventuais registros de entrada de outras pessoas nas dependências do Senado, entre elas o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes (conhecido como Careca do INSS) e Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O caso é relatado no Supremo pelo ministro Luiz Fux. A reportagem informa que, até o momento da publicação, não há data prevista para decisão do relator ou do plenário sobre o mandado de segurança.