A PEC 10/2024, em análise no Senado Federal, autoriza que povos indígenas realizem atividades florestais e agropecuárias nas terras que ocupam, comercializem sua produção e celebrem contratos, inclusive de arrendamento e de parceria, além de assegurar autonomia das comunidades para definir a partilha dos frutos dessas atividades. O texto também determina que a União fomente essas iniciativas por meio de políticas públicas de apoio.

O autor da proposta é o senador Zequinha Marinho (Podemos‑PA). O relatório que segue para deliberação recebeu parecer favorável do senador Plínio Valério (PSDB‑AM). Conforme a proposta, a mudança visa permitir o uso econômico dos territórios indígenas para benefício das próprias comunidades e será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir ao Plenário.

Defensores do texto argumentam que a atual redação constitucional limita o desenvolvimento econômico das comunidades indígenas e que autorizar atividades produtivas contribuiria para maior autonomia e presença do Estado na região. O relator também associou a possibilidade de produção à defesa da soberania sobre territórios, citando preocupações com a “internacionalização” de áreas da Amazônia.

Representantes indígenas e órgãos públicos manifestaram críticas e alertas. O secretário nacional de Direitos Territoriais Indígenas, Marcos Kaingang, afirmou que a PEC violaria convenções e tratados internacionais e representaria afronta à integridade territorial dos povos indígenas. Em audiência pública anterior, o senador Rogério Carvalho (PT‑SE) ressaltou a necessidade de avaliar riscos de qualquer atividade econômica em terras indígenas.

No relatório, o relator citou ainda conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das ONGs sobre supostos modelos de influência externa e exploração de comunidades. A proposta permanece em tramitação na CCJ, que deverá emitir parecer sobre admissibilidade e constitucionalidade antes de eventual votação em Plenário.