O governo federal enviou ao Congresso Nacional em 21 de outubro uma proposta de emenda à Constituição que destina, no mínimo, 26,8% do montante anual das programações de execução obrigatória provenientes de emendas parlamentares individuais e de bancada para o custeio da gratuidade do transporte coletivo urbano ou de caráter urbano. A proposta preserva recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde e prevê transferência obrigatória dos valores aos entes federados responsáveis pelos serviços.

Em nota, a Secretaria de Comunicação Social (Secom) citou como referência o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027, que prevê R$ 44,8 bilhões em emendas parlamentares de execução obrigatória, e afirmou que, pela regra proposta, cerca de R$ 12 bilhões seriam destinados ao custeio da gratuidade do transporte coletivo, montante com potencial para financiar a tarifa zero aos fins de semana e feriados.

Durante cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a gratuidade do transporte urbano tem sido reivindicação de trabalhadores e mencionou a possibilidade de expandir testes e estender a medida se houver sucesso; a Secom informou que os dispositivos relativos à destinação dos recursos produzirão efeitos a partir da Lei Orçamentária Anual de 2027.