Faltando uma semana para o segundo turno marcado para 25 de outubro, as promessas de governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL) envolvem mudanças em áreas sensíveis — costumes, segurança, regulação de plataformas digitais e agronegócio —, mas o alcance de cada proposta depende de instrumentos institucionais distintos. A Tribuna ressalta que os planos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) são compromissos públicos que não se transformam automaticamente em normas ou políticas públicas.

Algumas das medidas anunciadas podem ser conduzidas por atos do Executivo dentro da lei; outras exigem aprovação do Congresso, previsão orçamentária ou até alteração da Constituição. A reportagem lembra que a maioridade penal está definida no artigo 228 da Constituição, que considera inimputáveis os menores de 18 anos, e que reduzir essa idade demandaria proposta de emenda constitucional (PEC), aprovada em dois turnos por três quintos das duas Casas.

A matéria cita exemplos: o programa de Flávio inclui redução da maioridade penal e castração química para condenados por crimes sexuais, mudanças que, segundo a análise, precisariam de normas aprovadas pelo Legislativo e poderiam ser objeto de contestação com base em direitos como dignidade e integridade física. A CCJ da Câmara considerou admissível, em junho, uma PEC que reduz a maioridade para 16 anos, mas ainda são necessárias comissão especial, votações em plenário e apreciação no Senado, e há controvérsia sobre cláusulas pétreas.

Quanto à regulação das plataformas digitais, a Tribuna observa que o terreno já vinha sendo disputado: em 2025 o STF considerou parcialmente inconstitucional regra do Marco Civil que condicionava responsabilização civil ao descumprimento de ordem judicial; em junho de 2026 a Corte aperfeiçoou parâmetros e deu prazo para implementação de medidas estruturais. Novas regras podem ser aprovadas pelo Congresso; decretos presidenciais devem se manter dentro das leis e estão sujeitos a questionamentos judiciais.

No eixo econômico e ambiental, a reportagem aponta que propostas para o agronegócio dependem do desenho de programas, do orçamento e de regulamentação. A Conab estima 361,7 milhões de toneladas de grãos em 2025/26 e projeta 366,6 milhões em 2026/27; medidas como reforço do Plano Safra, seguros rurais e incentivos por práticas sustentáveis exigem recursos públicos e coordenação entre governo, bancos e Congresso.

A cobertura também registra mudança de cenário de opinião: pesquisa Ipsos‑Ipec feita com 2.000 pessoas em 130 municípios, de 9 a 13 de setembro, apontou aumento do índice de conservadorismo de 0,652 em 2025 para 0,680 em 2026; apoio à redução da maioridade penal subiu para 71%, à prisão perpétua para crimes hediondos alcançou 78% e a pena de morte marcou 52%. A Tribuna reforça que esses dados indicam receptividade a propostas de endurecimento, mas não transformam promessas em política pública sem os passos institucionais necessários.