O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE‑MA) realizou a primeira reunião com a Comissão de Transição do governo estadual eleito na quarta‑feira (21). O encontro foi conduzido pelo presidente em exercício da Corte, conselheiro Marcelo Tavares, e reuniu representantes do órgão e da equipe de transição coordenada por Caroline Marques Salgado.

Durante a reunião, a equipe do governo eleito manifestou preocupação específica com a continuidade do atendimento à população e com o funcionamento das unidades da rede estadual de saúde no período de mudança de gestão. O TCE‑MA informou que atuará dentro de suas atribuições para fiscalizar o cumprimento das exigências legais e contribuir para a continuidade das políticas públicas, com ênfase na área da saúde.

Pelo TCE‑MA participaram auditores e assessores integrantes da Comissão de Acompanhamento da Transição de Governo do Estado do Maranhão, criada pela Portaria TCE/MA nº 899, de 9 de outubro de 2026. A comissão foi instituída para acompanhar o cumprimento da Lei Estadual nº 10.219/2015, que regula os procedimentos de transferência de governo.

O Tribunal destacou que determinados documentos devem ser disponibilizados imediatamente pela administração em exercício, sem necessidade de solicitação formal. Entre eles estão o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e os anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, além de demonstrativos dos valores disponíveis nos cofres estaduais com termos de conferência dos saldos.

A reunião ainda tratou da exigência de levantamento de todas as contas bancárias do Poder Executivo com os respectivos extratos comprobatórios e da apresentação de recursos de terceiros sob responsabilidade da Tesouraria, demonstrativos da Dívida Fundada Interna e operações de crédito por antecipação de receitas. Esses dados devem permitir à equipe eleita conhecer a situação orçamentária e financeira antes de assumir.

O conselheiro Marcelo Tavares afirmou que a Comissão de Acompanhamento já adota medidas para garantir o cumprimento da legislação e que o objetivo do acompanhamento do TCE‑MA é assegurar que a transferência de informações ocorra conforme a lei, sem comprometer a prestação dos serviços públicos essenciais à população maranhense.