A Procuradoria‑Geral da República encaminhou ao Supremo Tribunal Federal, em 19 de outubro, parecer no qual se posiciona contra a abertura de investigação por abuso de autoridade contra o ministro André Mendonça. A manifestação foi solicitada pelo presidente do STF, Edson Fachin, depois de pedido de investigação formulado pelo ministro Alexandre de Moraes.

No documento, o procurador‑geral da República, Paulo Gonet, afirma que “a representação, contudo, não parece demonstrar que a conduta possa ser reconduzida a ato punido por algum tipo da Lei n. 13.869/2019, a Lei de Abuso de Autoridade”, indicando, segundo o texto, ausência de elementos capazes de configurar crime previsto na norma.

Gonet também avaliou que os relatórios requisitados por Mendonça à Polícia Federal para embasar o pedido de apuração contra Moraes não têm caráter probatório. O procurador observou que “os próprios relatórios contêm advertência de que não possuem valor probatório, não sendo peça de instrução”, e, por isso, não podem ser tratados como prova definitiva.

O pedido de investigação decorre de decisão de Mendonça — relator do chamado caso Master — que retirou o sigilo de parte das apurações e encaminhou conversas ao presidente do STF; nas mensagens divulgadas, Alexandre de Moraes foi citado em diálogos atribuídos ao ex‑banqueiro Daniel Vorcaro. A PF identificou trocas de mensagens entre Vorcaro e número atribuído a Moraes antes da prisão do ex‑banqueiro.

Com a manifestação da PGR, caberá ao presidente do Supremo e ao plenário da Corte considerar o parecer ao decidir sobre eventual abertura de investigação. O posicionamento ministerial, assinado por Paulo Gonet, sinaliza que, na avaliação da Procuradoria, não há, na representação apresentada, prova suficiente de prática de abuso de autoridade nos termos da lei mencionada.