A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu nesta quarta‑feira (14) a votação da proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), e encaminhou o texto para análise no plenário da Casa. Se o plenário aprovar a proposta sem alterações, a PEC será promulgada, já que o texto foi aprovado anteriormente na Câmara dos Deputados.

A PEC, de autoria do Poder Executivo, prevê endurecimento de penas e regimes prisionais para chefes de facções e milícias, a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a criação de um pacto federativo para ações integradas entre União, estados e municípios. Entre outras medidas, o texto amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal, prevê medidas patrimoniais e prevê mecanismos de proteção a denunciantes.

Três destaques que propunham alterações não foram votados na CCJ porque os autores — senadores Carlos Portinho (PL‑RJ) e Alessandro Viera (MDB‑SE) — não compareceram à sessão. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD‑BA), alegou fundamento no artigo 300 do regimento interno do Senado para considerar os requerimentos prejudicados pela ausência dos autores e informar que os destaques ficam prejudicados por falta de encaminhamento.

Alencar declarou ainda que conversou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União‑AP), e afirmou que há empenho para levar a PEC ao plenário antes do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro. O texto trata também de criação de polícias municipais de natureza civil, aumento da vinculação orçamentária para segurança pública e regras de repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).