A Secretaria Municipal de Educação de Caratinga publicou a Portaria SME nº 295/2026, que institui normas para organizar, acompanhar e implementar a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral na rede pública municipal. A portaria passa a vigorar na data de sua publicação e revoga disposições incompatíveis da Portaria SME nº 144/2025.
A medida define que a jornada da Educação Integral terá, no mínimo, sete horas diárias (35 horas semanais) e que a organização da oferta será diferenciada por etapa de ensino. Para creches, a portaria fixa jornada de dez horas diárias (50 horas semanais). Na pré‑escola e nos anos iniciais do Ensino Fundamental a carga mínima é de sete horas por dia, podendo chegar a dez horas.
A oferta poderá ocorrer em instituições exclusivamente em tempo integral ou em escolas com matrículas simultâneas em jornadas parcial e integral. A Secretaria Municipal de Educação é responsável por definir anualmente quais instituições, etapas, turmas e quantidades de vagas, observando a capacidade de atendimento da rede.
>A distribuição das matrículas deverá priorizar instituições e estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica. A portaria determina registro diário da frequência durante o período escolar e orienta ações de comunicação com famílias, busca ativa e acompanhamento em casos de faltas reiteradas para prevenir a infrequência e o abandono escolar.
>A portaria trata também da participação de alunos da Educação Especial: a inclusão ou limitação na jornada ampliada deverá ser definida individualmente por Estudo de Caso, registrando barreiras identificadas, medidas adotadas e estratégias para ampliar a participação. O texto estabelece que a ausência de assistente de apoio escolar não pode, por si só, justificar impedimento da matrícula no tempo integral. A Secretaria coordenará formação, acompanhamento da infraestrutura, alimentação, transporte e monitoramento de indicadores, e deverá elaborar um Plano de Expansão com metas, prioridades, ações e prazos para ampliar gradualmente as matrículas.
