As Comissões Conjuntas da Câmara Municipal de Timóteo aprovaram, na tarde de quinta‑feira (29), a tramitação do Projeto de Lei do Executivo que institui a Política Municipal de Alfabetização. O pedido de urgência apresentado pelo Poder Executivo foi acolhido, deixando a matéria apta a entrar na pauta de votação em plenário.
O secretário municipal de Educação, Robson Rodrigues Silva, acompanhou a análise e defendeu a aprovação do projeto. Na justificativa apresentada à Câmara, a proposta formaliza a adesão do município ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Decreto Federal nº 11.556/2023 e Lei Federal nº 15.247/2025) e ao Pacto Mineiro pela Alfabetização (Decreto Estadual nº 48.939/2024).
Segundo o texto, a Política Municipal de Alfabetização está vinculada a um programa de cooperação federativa que prevê assistência técnica e financeira da União e do Estado aos municípios, condicionada à estruturação de políticas públicas locais voltadas à alfabetização. A mensagem do prefeito cita índice IDEB de 6,2 nos Anos Iniciais como referência e aponta a necessidade de estabelecer metas legais para reduzir desigualdades de aprendizagem.
A proposta, conforme a justificativa do Executivo, não prevê criação de bolsas, subsídios ou incentivos financeiros para profissionais ou estudantes; as ações estratégicas descritas concentram‑se em aperfeiçoamento pedagógico, reorganização de fluxos de aprendizagem, otimização de recursos humanos do quadro da Secretaria de Educação e uso de plataformas gratuitas fornecidas por entes parceiros.
Com a aprovação da tramitação pelas comissões, o presidente da Câmara, vereador Adriano Alvarenga, informou que o PL seguirá o rito regimental e será submetido à votação em plenário, com possibilidade de convocação de reuniões extraordinárias caso seja necessário. A votação em plenário definirá se a Política Municipal de Alfabetização será formalizada por lei em Timóteo.
