A Justiça do Trabalho encerrou em 20 de outubro a fase de produção de provas da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a vereadora de Juiz de Fora Roberta Lopes (PL). Com o encerramento da instrução, o processo foi remetido para julgamento e a sentença, conforme informou o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT‑MG), deve ser publicada até 25 de novembro.
O processo teve desdobramentos desde setembro, quando a Justiça determinou a retirada das publicações e a divulgação de retratação. Em 24 de setembro, a 1ª Seção de Dissídios Individuais do TRT‑MG rejeitou por unanimidade o mandado de segurança apresentado pela defesa de Roberta Lopes, entendimento de que as manifestações não estavam protegidas pela imunidade parlamentar e extrapolavam a liberdade de expressão.
O relator do recurso na seção, juiz convocado Márcio Toledo Gonçalves, considerou que as publicações configuravam forma de assédio eleitoral ao incentivar discriminação de trabalhadores por convicções ideológicas, e ressaltou que postagens em redes sociais não teriam relação direta com o exercício do mandato legislativo, nos termos do entendimento do tribunal e do STF sobre imunidade parlamentar.
A ação tem origem em publicação de setembro de 2025 em que a vereadora orientava empresários a não contratarem pessoas identificadas como “esquerdistas”. Em decisão de tutela de urgência, a Justiça proibiu a parlamentar de promover discriminação política em contratações ou durante vínculo empregatício e fixou multa de R$ 10 mil por dia de descumprimento, por até 30 dias. A defesa afirma ter retirado as postagens indicadas e informa que continuará recorrendo.
