O governador Lucas Ribeiro assinou, na quarta‑feira (14), uma medida provisória que institui uma nova edição do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) na Paraíba, segundo publicação do veículo de origem. A medida tem como objetivo permitir a regularização de débitos fiscais estaduais em condições diferenciadas.
De acordo com a divulgação, o programa oferece dispensa do pagamento de juros e multas para contribuintes que aderirem à iniciativa. A norma deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), informou a assessoria do governo citada na matéria.
O governo apresentou a medida como forma de facilitar a negociação de dívidas com o Estado, com a justificativa de que condições mais favoráveis auxiliam empresas na manutenção das atividades e contribuem para a geração de emprego e renda na Paraíba.
Não foram divulgados no texto original detalhes sobre prazos, critérios de adesão, descontos específicos ou formas de parcelamento; a publicação no Diário Oficial do Estado deverá trazer as regras completas para adesão e operacionalização do programa.
