O governador Lucas Ribeiro encaminhou, em 27 de outubro, à Assembleia Legislativa da Paraíba um projeto de lei que prevê a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos usados por profissionais que realizam transporte de passageiros, bens e mercadorias por meio de plataformas digitais. A proposta estabelece que o benefício passará a vigorar em 1º de janeiro de 2027.
Para ter direito à isenção, o texto condiciona o benefício ao uso do veículo nas atividades de transporte por plataformas digitais, observando critérios e condições que serão definidos na regulamentação da lei. O projeto determina ainda a necessidade de comprovação do exercício da atividade e da vinculação do veículo ao profissional beneficiado.
O projeto especifica que o benefício não dará direito à restituição ou à compensação de valores de IPVA já pagos. A responsabilidade pela implementação da medida ficará a cargo da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, segundo a divulgação do governo.
A matéria oficial também inclui a justificativa do Executivo de que a medida visa reduzir custos de quem utiliza o veículo como instrumento de trabalho e reconhecer a importância desses profissionais para a economia local; os detalhes operacionais e os critérios precisos serão definidos na regulamentação da lei após eventual aprovação pela Assembleia.
