O levantamento feito pela fonte reúne medidas aprovadas recentemente por deputados e vereadores da Paraíba que tratam de orçamento, saúde, meio ambiente, direitos do consumidor e proteção social. Entre as decisões está autorização para abertura de créditos suplementares no valor de R$ 113,4 milhões, com a verba destinada a reforçar dotações na Secretaria de Administração e, principalmente, ao Instituto de Previdência Municipal (IPM) da Capital, para garantir cobertura de compromissos previdenciários e operacionais do funcionalismo da cidade.

A Câmara municipal aprovou a criação de uma política municipal de reabilitação com práticas esportivas e de integração voltada a pacientes oncológicos, com o objetivo de ampliar o acesso a suporte terapêutico pela rede pública. Na pauta também entraram iniciativas voltadas à preservação da faixa costeira, como a proposta do programa “Praia Limpa o Ano Todo” e diretrizes para o ordenamento ambiental da orla da Capital.

No âmbito estadual, foram citadas medidas como a instituição da Cartilha Digital do Consumidor (Lei 14.735/2026), que reúne direitos e deveres em plataformas digitais para enfrentar cobranças indevidas de operadoras e prestadores de serviços, e a regulamentação da compensação de precatórios e dívida ativa (Lei 14.722/2026), que permite o uso de créditos de precatórios para abater débitos inscritos na dívida ativa do Estado.

Foram publicadas também normas voltadas à proteção e ao atendimento na rede pública: criação da chamada “Sala Acolher” em hospitais e delegacias para acolhimento de mulheres e crianças vítimas de violência, além de diretrizes para atendimento descentralizado de pessoas no espectro autista (TEA). A fonte da apuração é o veículo local Paraíba Já, que compilou as aprovações em matéria de síntese sobre decisões recentes do Legislativo paraibano.

As informações reunidas tratam de decisões aprovadas por parlamentos estaduais e municipais e de leis numeradas mencionadas pela reportagem. Detalhes sobre datas de publicação, prazos de implementação, textos integrais das leis, cronogramas de execução e eventuais sanções ou regulamentações posteriores foram citados de forma resumida na matéria de origem e dependem de publicação oficial e de atos executivos para definição das regras de operacionalização.