Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) de Paranaguá reclamam da falta de definição sobre o enquadramento funcional e cobram que o Executivo Municipal passe a aplicar a Emenda Constitucional nº 140/2026, aprovada em 16 de outubro. Entre as reivindicações estão a regulamentação do vínculo empregatício e a definição da aposentadoria prevista na emenda.
Segundo levantamento consultado pelo JB Litoral no Portal da Transparência, o município de Paranaguá tem 245 Agentes de Saúde ativos, em 27 de outubro de 2026; além de 60 Agentes de Endemias. Profissionais presentes na 67ª sessão da Câmara municipal citaram ainda pedidos por pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário‑base, repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) e implantação de ponto remoto por tablet para registrar a jornada.
Durante a sessão da Câmara, realizada em 26 de outubro, os trabalhadores lotaram o plenário e o vereador Weligton Frandji obteve aprovação de requerimento que cobra providências da Administração Municipal sobre a aplicação da PEC 14/2021 (agora Emenda 140) e a valorização da categoria. O documento aprovado foi mencionado como reforço às ações jurídicas já em andamento.
O advogado consultado pelos agentes informou que já existem ações judiciais contra o município para questionar irregularidades na contratação e afirmou que, no caso de Paranaguá, a regulamentação deve ser imediata porque os profissionais foram admitidos por prazo indeterminado. O sindicato estadual (Sindacs‑PR) e representantes nacionais (Fnaras) oferecem suporte jurídico e pedem articulação entre trabalhadores, vereadores e gestão para transformar a conquista constitucional em normas locais.
