O vereador Abrahão Mussi (UB) usou a tribuna da Câmara de Vereadores de Três Barras para solicitar que a Prefeitura avalie autorizar que famílias contempladas com casas doadas pelo município, por meio do programa Lar Legal, façam reformas, ampliações e construam novos cômodos nos imóveis. A proposta foi apresentada como indicação ao Executivo Municipal para análise pelos setores competentes.
Mussi afirmou que, na etapa mais recente do programa, as casas foram concedidas em troca de imóveis que as famílias já possuíam na rua Velha e criticou a postura da prefeitura, que, segundo ele, estaria ameaçando retomar os imóveis de quem fizer intervenções nas estruturas: “Não se trata de uma doação. Foi feito uma troca pelos imóveis que essas famílias já tinham na rua Velha. É absurdo”, disse o vereador, conforme relato da sessão.
O parlamentar apontou que o contrato vigente prevê prazo de 10 anos para que as famílias possam mexer nos imóveis e cobrou revisão desse instrumento: “Que se mude esse contrato”, defendeu, pedindo que a administração municipal altere a lei e garanta segurança jurídica aos moradores. A indicação pede que eventuais reformas respeitem normas legais e urbanísticas e os termos das doações.
Além de permitir intervenções, a iniciativa propõe avaliar a remoção das placas que identificam as residências como casas doadas pelo poder público, argumento que, segundo o documento anexado à indicação, visa preservar a privacidade das famílias e evitar situações de constrangimento. A proposta solicita ainda que a Prefeitura verifique as condições necessárias para viabilizar as medidas e apresente pareceres técnicos sobre legislação e termos de doação.