O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) indeferiu o pedido de liminar apresentado pelo vereador Marcelo de Matos Dias no Mandado de Segurança nº 6004677-05.2026.8.03.0000, mantendo válida a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Macapá para o biênio 2027–2028. A decisão foi assinada nesta segunda‑feira (19) pelo juiz convocado Augusto Leite.

Marcelo Dias pedia, em caráter de urgência, a suspensão de atos relacionados ao afastamento temporário do presidente DaLua da Prefeitura de Macapá: a extinção do mandato da vereadora Luana Andrade Serrão, a posse do suplente Reginaldo Faraó e a eleição da nova Mesa Diretora, realizada em sessão no dia 13 de outubro.

O juiz avaliou que, nesta fase processual, não estavam demonstrados os requisitos legais para concessão da medida de urgência. Assim, os pedidos de suspensão dos atos questionados não foram acolhidos, de modo que a eleição e os demais atos permanecem provisoriamente válidos.

Augusto Leite destacou que a existência de controvérsias sobre a licença de DaLua e sobre a extinção do mandato de Luana Serrão não implica automaticamente na nulidade do pleito, e que a suspensão de uma eleição já ocorrida exigiria fundamentação concreta sobre a invalidade dos atos questionados, dada a repercussão para a organização do Poder Legislativo municipal.

O magistrado também ponderou que o mandato da Mesa Diretora eleita só passa a vigorar em 1º de janeiro de 2027, havendo tempo hábil para instrução e julgamento do mérito sem que a manutenção provisória dos atos torne ineficaz eventual decisão futura. O processo administrativo que resultou na extinção do mandato de Luana Serrão (Processo Administrativo 048.04/2026‑CMM) não foi juntado integralmente aos autos, segundo a decisão.

Além de indeferir a liminar, o juiz determinou que Marcelo Dias regularize questões processuais, inclusive a inclusão de Reginaldo Faraó e dos demais integrantes da Mesa Diretora eleita como litisconsortes passivos necessários, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A disputa judicial segue em tramitação, mas, por ora, Pedro DaLua permanece reeleito e a eleição mantida.