O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a Lei nº 12.410/2024, do Maranhão, que estabelecia regras para que pais e responsáveis impedissem a participação de estudantes em atividades escolares relacionadas à identidade de gênero, orientação sexual e diversidade sexual. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.883 foi realizado no plenário virtual da Corte.
A norma estadual abrangia instituições públicas e privadas, exigia que as famílias fossem previamente informadas sobre a realização dessas atividades e condicionava a participação dos alunos à manifestação escrita e assinada dos responsáveis. A lei também determinava que estudantes dispensados não poderiam ser prejudicados academicamente e previa sanções às instituições em caso de descumprimento.
O relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela inconstitucionalidade integral da legislação, fundamentando‑se na competência da União para estabelecer as diretrizes e bases da educação nacional. Mendes citou precedentess do STF, entre eles a análise de norma do Espírito Santo também considerada incompatível com a Constituição.
Votaram pela inconstitucionalidade os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Flávio Dino e Nunes Marques, que acompanharam o entendimento de que estados não podem criar regras que permitam a exclusão de estudantes de atividades pedagógicas regulares em desacordo com as diretrizes nacionais.
Durante a tramitação da ação, entidades como a Aliança Nacional LGBTI+, a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas e o Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros sustentaram que a lei extrapolou a competência estadual e poderia restringir a liberdade de ensino e aumentar o risco de discriminação.
O ministro Cristiano Zanin, embora tenha acompanhado a declaração de inconstitucionalidade, destacou que instituições de ensino devem observar a idade e o estágio de desenvolvimento dos estudantes ao tratar de conteúdos relacionados à identidade de gênero e orientação sexual, observação que também recebeu apoio de outros ministros.