Diretores e diretores‑adjuntos da Rede Municipal de Ensino (Reme) participaram da formação “ECA Digital: Orientações Práticas para a Equipe Escolar”, promovida pela Assessoria Jurídica (Ajur) da Secretaria Municipal de Educação (Semed). O encontro teve como objetivo orientar gestores sobre as novas responsabilidades das escolas no uso de tecnologias por crianças e adolescentes.
A capacitação abordou as mudanças previstas na Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, com ênfase no uso da imagem dos alunos, na proteção de dados pessoais, na segurança em ambientes virtuais e nos procedimentos diante de situações de cyberbullying e violência on‑line. Especialistas das áreas jurídica, educacional e de privacidade participaram das atividades.
A chefe da Ajur da Semed, Adriana Maria de Oliveira Costa, afirmou que a formação busca relacionar as exigências legais às situações enfrentadas pelas equipes escolares e ampliar o repertório jurídico e educacional dos gestores. Também participaram como palestrantes a encarregada de Dados do TCE‑MS, Ana Carla Lemes Brum, e a secretária adjunta de Educação, Maria Lúcia de Fátima de Oliveira.
Os gestores receberam orientações práticas e materiais para implementar medidas nas unidades, entre eles um modelo de termo de consentimento, um checklist de adequação, um fluxo de atendimento para casos de cyberbullying e um roteiro para elaborar plano específico por escola. A Semed informou que a ação visa alinhar as práticas da Rede às exigências legais e reforçar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.