O Sebrae Amazonas divulgou orientações para microempreendedores individuais (MEIs) sobre as medidas previstas na Lei Complementar nº 238/2026, que integra o programa federal Prospera MEI. Entre os pontos destacados pela instituição estão o perdão integral de determinados débitos federais para MEIs constituídos até 13 de outubro de 2026, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2027, e o aumento do limite anual de faturamento do regime, que sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
A instituição chama atenção para as condições do perdão: o benefício abrange contribuições previdenciárias em atraso, juros, multas e encargos, inclusive débitos em cobrança judicial ou parcelados, mas exige que o empreendedor mantenha o pagamento em dia das guias mensais do DAS nos seis meses seguintes à entrada em vigor para não perder a remissão. O perdão não inclui empréstimos bancários, financiamentos ou dívidas privadas.
No Amazonas, o Sebrae lembra que há 190.419 registros de MEI no estado e orienta empresários a acompanhar prazos, critérios e a situação fiscal por meio dos canais oficiais, incluindo o portal Regularize da PGFN com acesso pela conta gov.br. A entidade também alerta que nem todas as pendências serão contempladas e que quem questiona débitos na Justiça precisará desistir das ações para obter baixa definitiva, conforme disciplinado pela Procuradoria‑Geral da Fazenda Nacional.
Para apoiar a adaptação às novas regras e ao aumento do teto — que considera faturamento bruto proporcional aos meses de atividade — o Sebrae/AM oferece atendimento presencial em Manaus e apoio no interior. Em Manaus, o atendimento ocorre na sede da instituição, no Centro, no Ponto de Atendimento do Aleixo e no Balcão de Agronegócio do Sebrae/AM (Bagro).
No interior do estado, o Sebrae informa que conta com dez escritórios regionais localizados em Presidente Figueiredo, Tefé, Manacapuru, Tabatinga, Parintins, Autazes, Santa Isabel do Rio Negro, Humaitá, Coari e Itacoatiara, além de Salas do Empreendedor em parceria com prefeituras, alcançando os 62 municípios amazonenses. A instituição disponibiliza orientação sobre formalização, regularização, planejamento financeiro, gestão e acesso a mercados.
O Sebrae Amazonas recomenda que os MEIs consultem os canais oficiais da instituição, acompanhem sua situação fiscal e mantenham as obrigações em dia enquanto aguardam a aplicação das novas regras. Para mais informações e orientações, a entidade indica o site https://sebrae.com.br/am/empreendedores e o Instagram @sebraeam, além dos pontos de atendimento presenciais citados.