A Prefeitura de Venâncio Aires informou que os comerciantes e empresários têm até este sábado, 31, para realizar as adequações exigidas pela nova legislação municipal que regula a ocupação dos passeios públicos. Segundo a divulgação oficial, a partir da próxima semana começa a fiscalização do cumprimento da Lei Complementar nº 299/2026.
A campanha "Calçada Legal é Calçada Livre", realizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo em parceria com a Câmara de Comércio, Indústria e Serviços (CACIVA), tem foco na orientação dos estabelecimentos e na conscientização sobre a importância de manter as calçadas organizadas, acessíveis e seguras para pedestres.
As regras abordam a exposição de produtos e equipamentos, instalação de publicidade e outras formas de utilização das calçadas. Ocupações permitidas, como instalação de mesas e cadeiras por bares e restaurantes e a utilização de plantas vivas, dependem de licença prévia do Município e do pagamento da taxa correspondente à ocupação do espaço público.
A legislação determina respeito à faixa livre de circulação de pedestres e exige observância das normas técnicas de acessibilidade da ABNT, especialmente a NBR 9050. Também há restrições ao comércio ambulante na zona central — incluindo carrinhos, bancas, tabuleiros móveis e veículos estacionados — com possibilidade de autorizações temporárias para eventos e feiras.
Comerciantes que ainda tenham dúvidas ou precisem de orientação para efetuar as adequações podem contatar a Fiscalização de Posturas pelo telefone/WhatsApp (51) 99563-0569, conforme informou a Assessoria de Imprensa da Prefeitura. A administração municipal pediu que os estabelecimentos utilizem os últimos dias do prazo para regularizar suas ocupações.
A Prefeitura afirmou que o cumprimento das normas contribui para uma cidade mais organizada, acessível e segura para todos e reforçou a necessidade de que as autorizações necessárias sejam providenciadas dentro do prazo estabelecido.