A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Paraná recebeu, em reunião desta segunda‑feira (19), pedido de vista que adiou a votação do Projeto de Lei 1016/2025, de iniciativa do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ‑PR). O requerimento de vista foi apresentado pelo deputado Luiz Fernando Guerra (Novo).
O deputado justificou o pedido dizendo ser necessário compreender melhor a construção que vem sendo feita pelas entidades de classe junto ao Tribunal e analisar as três emendas apresentadas ao texto, além de avaliar a necessidade e a forma de eventual reajuste. Por esse motivo, solicitou vista e a postergação da votação.
O projeto reorganiza regras de cobrança de emolumentos dos serviços extrajudiciais, prevê atualização anual dos valores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e estabelece parâmetros para cálculo das taxas. A proposta também inclui medidas de transparência e fiscalização, previsão de tabelas com faixas mínimas e máximas e manutenção de hipóteses de gratuidade e isenção.
Entre as medidas previstas no texto estão a obrigatoriedade de disponibilizar tabelas de cobrança em locais visíveis e nos sites dos cartórios, a proibição de cobranças globais sem detalhamento, mecanismos para reclamações e devolução de valores cobrados indevidamente e penalidades por descumprimento. A comissão deve agendar nova reunião para dar continuidade à tramitação.
