O Ministério Público do Paraná informou que, um ano após o lançamento do programa Paranaguá Mobilidade, abriu Inquérito Civil para apurar indícios de “possíveis inconsistências na contratação e na execução do objeto” referente ao Contrato Administrativo 074/2025, decorrente da Concorrência Pública nº 003/2025, celebrado entre a Prefeitura de Paranaguá e o Consórcio Engex‑Arts.
O contrato original, assinado em 20 de agosto de 2025, teve validade inicial até 19 de agosto de 2026 e custou R$ 7.228.129,44 no primeiro ano — aproximadamente R$ 602.344,12 por mês. A Prefeitura assinou aditivo com reajuste de R$ 500.786,52, que eleva o total a ser pago ao consórcio para R$ 7.728.915,96 até 19 de agosto de 2027.
Segundo a 4ª Promotoria de Justiça de Paranaguá, a investigação busca verificar a legalidade e a economicidade do contrato, além de esclarecer se a contratação foi planejada e justificada, se os serviços estão sendo executados conforme previsto e se os mecanismos de fiscalização e controle dos pagamentos são adequados.
Para instruir o inquérito, a promotoria requisitou à Secretaria Municipal de Segurança documentos como boletins mensais de medição, relatórios da empresa contratada, avaliações de indicadores de desempenho e registros das providências adotadas pelos fiscais e gestores do contrato, incluindo advertências, glosas ou sanções.
O MPPR ressaltou que a abertura do Inquérito Civil se deu a partir de elementos identificados em procedimento anterior relacionado à manutenção da sinalização semafórica em Paranaguá e que, até o momento, não concluiu pela existência de irregularidades, prejuízo ao erário ou ilegalidade na atuação dos terceirizados; também não houve posição definitiva sobre eventual sobreposição de funções entre contratados e agentes públicos de trânsito.