O Ministério Público de Goiás (MPGO) recomendou que a Prefeitura de Águas Lindas de Goiás regularize a lotação de servidores concursados que atuam como monitores escolares e determine o retorno desses profissionais às escolas e creches no prazo de até 15 dias. Segundo o órgão, monitores estariam exercendo funções administrativas em secretarias e outros órgãos municipais, enquanto estudantes com deficiência e crianças neurodivergentes enfrentam dificuldades para receber acompanhamento nas unidades de ensino.
A Recomendação nº 2026010791415, assinada pela promotora de Justiça Lorena Mendes, afirma que a situação persistiu mesmo após a publicação, em março de 2026, do Decreto nº 768, que havia determinado o retorno dos monitores às suas funções de origem. O MPGO informou que as secretarias municipais não efetivaram as mudanças previstas no decreto, o que pode comprometer o atendimento aos estudantes que necessitam de suporte no ambiente escolar e aumentar a sobrecarga de professores.
Além da solicitação de retorno imediato dos monitores às salas de aula, o Ministério Público apontou indícios de possível recebimento de remunerações indevidas e de violações às normas de proteção do patrimônio público. Diante desses elementos, o órgão determinou o encaminhamento dos autos à 5ª Promotoria de Justiça para apuração específica dos fatos, ressaltando que os indícios ainda precisam ser investigados e não equivalem à confirmação de irregularidades ou culpabilidade.
O MPGO também requisitou que a administração municipal apresente informações transparentes sobre a lotação dos servidores e as atividades efetivamente desempenhadas por eles. A prefeitura terá prazo de dez dias para informar se acata a recomendação; o Ministério Público advertiu que o descumprimento poderá ensejar providências administrativas e judiciais.
A recomendação tem por objetivo garantir que os profissionais exerçam as funções para as quais foram aprovados em concurso público e assegurar o direito à educação inclusiva dos estudantes que dependem de acompanhamento. O encaminhamento à promotoria especializada abre fase de investigação sobre as irregularidades apontadas e os eventuais desdobramentos legais cabíveis.