O Ministério Público Federal (MPF) firmou um termo de compromisso, decorrente de acordo judicial com a empresa Taurus Armas, que converte obrigações legais em investimentos destinados à população de Sergipe. A atuação já resultou na entrega de munições e na oferta de capacitação técnica a forças de segurança e a instituições do Judiciário no estado.
Entre as ações concretizadas, foram fornecidas 72 mil munições calibre .40 à Polícia Penal de Sergipe, recebidas pela Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor (Sejuc), para uso em capacitação e formação pela Escola de Gestão Penitenciária. O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20), sediado em Aracaju (SE), recebeu 5 mil munições e treinamento específico para os profissionais responsáveis pela sua segurança institucional.
O planejamento previsto no termo abrange a distribuição de outras 95 mil munições a diferentes corporações em Sergipe: 30 mil para a Polícia Civil, 30 mil para a Polícia Militar, 30 mil para o sistema prisional estadual e 5 mil para a Guarda Municipal de Aracaju. A Capitania dos Portos de Sergipe também será contemplada com materiais de apoio.
O acordo prevê ainda a realização de cursos de manutenção preventiva e corretiva de armamentos, ampliando a capacidade técnica de órgãos locais e incluindo profissionais do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SE), da Justiça Federal e do Ministério Público do Trabalho (MPT-SE). O MPF acompanha a execução e exige comprovação documental das entregas.
No eixo de esporte e inclusão, o termo firmado entre o MPF, a Secretaria de Estado do Esporte e Lazer (Seel) e a Taurus estabelece a aplicação de R$ 1 milhão em projetos esportivos estaduais, a ser transferido em cinco parcelas de R$ 200 mil entre 2026 e 2030. A distribuição inicial reserva R$ 500 mil ao Programa Samurai e R$ 500 mil divididos em cotas de R$ 250 mil para a Federação Sergipana de Tiro Prático e para a Federação Sergipana de Tiro Esportivo.
Para receber os repasses, as federações deverão apresentar à Seel planos de trabalho técnicos e detalhados até 31 de março de cada ano, com cronograma, objetivos, público beneficiado e mecanismos de prestação de contas. O acordo também fixa cláusulas de integridade que vedam repasses a pessoas físicas ou dirigentes investigados ou denunciados por crimes como violência doméstica, racismo, discriminação de gênero ou maus-tratos a animais, e prevê incentivo à participação de mulheres e pessoas com deficiência nas atividades esportivas.
O procurador da República Ígor Miranda foi citado como responsável pelo acompanhamento do ajuste. As entregas e repasses decorrem de acordo judicial homologado em 2022, com valor econômico global de R$ 10 milhões, dos quais R$ 7,5 milhões foram originalmente destinados à segurança pública em âmbito nacional; o MPF informou que submete a movimentação financeira à análise de peritos para atestar a exatidão dos investimentos realizados.