A Prefeitura de Mâncio Lima regulamentou a Política Pública Municipal de Alfabetização por meio do Decreto nº 127/2026, divulgado em 21 de outubro de 2026. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte ficará responsável pela coordenação da política, que tem objetivo de garantir a alfabetização nos primeiros anos escolares e recompor aprendizagens até o 5º ano do ensino fundamental.

O decreto institui o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização (CEMA) para acompanhar, monitorar e avaliar a implementação das medidas. O comitê será formado por representantes da Secretaria de Educação, professores alfabetizadores, diretores, coordenadores pedagógicos, pais ou responsáveis, Conselho Tutelar, Conselho Municipal de Educação e Fórum Municipal de Educação. As reuniões ordinárias ocorrerão a cada dois meses e a participação não será remunerada.

Entre as medidas previstas estão a elaboração do Plano Municipal de Alfabetização em até 60 dias com vigência de quatro anos, formação continuada para docentes do 1º e 2º anos e pré‑escola II, a concessão de bolsas de incentivo conforme disponibilidade orçamentária, e a criação do Sistema Municipal de Avaliação da Alfabetização (SIMAA), que reunirá avaliações diagnósticas e testes de fluência leitora oral três vezes ao ano. O decreto também determina a implantação de Cantinhos de Leitura em salas da Educação Infantil e do 1º e 2º anos até o início do ano letivo de 2027.

O município terá ainda o Selo Escola Alfabetizadora de Mâncio Lima, concedido anualmente às unidades que atingirem metas previstas no plano; escolas que não alcançarem os objetivos receberão acompanhamento pedagógico ampliado da equipe da Secretaria. O financiamento das ações virá do orçamento da Secretaria Municipal de Educação, incluindo verbas do Fundeb e transferências de programas como Alfabetiza Acre e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, além de outros convênios.

A Secretaria de Educação deverá publicar um relatório anual sobre a alfabetização até 30 de março do ano seguinte, e o comitê acompanhará a elaboração do plano, propor metas e estratégias para recomposição da aprendizagem e analisar os resultados das avaliações de fluência e alfabetização.