A Prefeitura de Goiânia encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei que autoriza concessão de condições especiais para a regularização de débitos municipais durante a XXI Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça com participação do Tribunal de Justiça de Goiás. A adesão às condições propostas ocorreria no período oficial do evento, de 3 a 6 de novembro, sem possibilidade de prorrogação, segundo a prefeitura.
A proposta prevê desconto de até 80% sobre juros de mora, multas e demais encargos que legalmente admitam redução, com o maior abatimento para pagamento à vista. A medida alcança créditos tributários, fiscais e não tributários, incluindo multas administrativas, ressarcimentos, indenizações, preços públicos e outras obrigações constituídas legalmente; multas decorrentes de infrações de trânsito ficam excluídas.
Os descontos seriam escalonados conforme o número de parcelas: pagamento em duas a dez parcelas teria 70% de desconto; 11 a 20 parcelas, 65%; 21 a 30 parcelas, 60%; 31 a 40 parcelas, 50%; e 41 a 60 parcelas, 40%. Poderão ser negociados créditos vencidos até 31 de agosto de 2026, inscritos ou não em dívida ativa e em cobrança administrativa, extrajudicial ou judicial, inclusive débitos de parcelamentos anteriores, inclusive rescindidos.
O projeto estabelece limites e regras de operação: o total consolidado dos créditos elegíveis deve ser de até R$ 1 milhão por conjunto de débitos vinculados ao mesmo CPF ou CNPJ, antes da aplicação dos descontos. Autoriza-se que os descontos não incidam sobre o valor principal nem sobre atualização monetária. A parcela mínima prevista é de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas. A execução ficará sob coordenação da Secretaria da Fazenda, com participação da Procuradoria-Geral do Município em casos judicializados, e o projeto prevê indicadores para acompanhar resultados.