A Gerência de Vigilância Sanitária e Ambiental de Campo Grande (GVISA) publicou mudança no procedimento de apresentação de documentos para pedidos de licenciamento sanitário: a partir de 1º de novembro de 2026, empresas enquadradas deverão anexar declarações complementares já no momento da abertura do processo. A medida visa identificar, desde o início, quais atividades são efetivamente exercidas no estabelecimento, reduzindo a necessidade de pedidos posteriores de esclarecimento e documentos.
Estão obrigadas a apresentar a Declaração de Atividades Econômicas as empresas que constem com mais de um CNAE no CNPJ ou no Alvará de Localização, informando quais das atividades cadastradas são exercidas no momento da solicitação. Empresas cujo CNAE seja de transporte ou entrega rápida deverão, no ato da abertura, entregar a Declaração de Produtos Transportados, especificando os tipos de produtos efetivamente transportados.
O preenchimento das declarações deve ser feito pelo responsável legal da empresa, que deve ter pleno conhecimento das atividades desenvolvidas no estabelecimento e, quando aplicável, dos produtos transportados. A prefeitura advertiu que informações incorretas ou incompletas podem gerar pedidos adicionais de esclarecimento e atrasos na tramitação do processo.
A GVISA ressaltou que as declarações passam a ser obrigatórias no momento da abertura apenas para as situações especificadas e que não substituem os demais documentos exigidos para o licenciamento sanitário, que continuam a ser exigidos conforme a atividade. A exigência da Declaração de Atividades Econômicas tem fundamento no artigo 14 da Resolução Sesau nº 946/2025, que prevê, entre outros pontos, a possibilidade de inspeção prévia para averiguar informações.
A prefeitura afirma que a medida deverá otimizar a identificação das atividades sujeitas ao licenciamento e, assim, reduzir o tempo de tramitação e conclusão dos processos, trazendo maior eficiência administrativa e beneficiando as empresas de Campo Grande. Orientações e informações sobre a documentação necessária foram disponibilizadas no site da Vigilância Sanitária de Campo Grande (www.visacgms.com.br).