O prefeito de Aparecida de Goiânia, Leandro Vilela, sancionou nesta terça‑feira (27) a lei complementar que regulamenta a delimitação das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) e estabelece parâmetros urbanísticos para empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS) no município. A assinatura ocorreu durante o Encontro CBIC de Incorporadores e Construtores 2026, em Goiânia, com a presença da secretária municipal de Planejamento e Regulação Urbana, Millene Baldy, e representantes do setor imobiliário.
Elaborada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação Urbana, a norma estabelece que as ZEIS poderão abranger áreas públicas ou particulares, incluindo vazios urbanos, áreas ociosas e terrenos vinculados a programas habitacionais federal, estadual ou municipal. A delimitação poderá ser solicitada por órgãos municipais, cooperativas, associações habitacionais, entidades representativas de moradores e proprietários, mediante procedimento administrativo com análise técnica e documentação exigida.
A legislação fixa parâmetros para ocupação: lotes mínimos de 125 m² e testada mínima de cinco metros; coeficiente de aproveitamento máximo de quatro vezes a área do terreno; limites de ocupação de até 70% no térreo e pavimentos superiores, 50% nas torres e 85% nos subsolos; taxa de permeabilidade mínima de 15% e exigência de poço de infiltração. Para subsolos, é exigida distância mínima de 1,50 metro em relação ao nível do lençol freático, comprovada por laudo de sondagem.
Entre as medidas voltadas à viabilidade dos empreendimentos, a lei dispensa condomínios edilícios horizontais destinados à Habitação de Interesse Social e localizados em ZEIS da obrigação de doar área pública municipal prevista na legislação urbanística vigente. A secretaria informou que a atualização visa dar segurança técnica na análise de projetos e ampliar a oferta de moradias, respeitando o planejamento urbano do município.
Aparecida de Goiânia, com aproximadamente 600 mil habitantes, enfrenta déficit habitacional estimado em 40 mil unidades. Durante o evento, o prefeito destacou avanços na produção habitacional: segundo a divulgação, o município tem 1.040 unidades do programa Minha Casa, Minha Vida em construção e outras 912 unidades aprovadas pelo Ministério das Cidades e pela Agehab. A nova lei integra medidas para ordenamento territorial, atração de investimentos e ampliação da oferta de habitação social.
