A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou nesta terça-feira, 27, projeto de lei que determina que as delegacias de polícia do estado comuniquem à Ordem dos Advogados do Brasil — Seccional Paraná (OAB-PR) os casos de violência doméstica e familiar em que a vítima seja advogada ou em que o suposto agressor tenha inscrição na entidade. O texto fixa prazo de até 48 horas para a comunicação.
Segundo a justificativa do projeto, a medida busca ampliar a rede de proteção às vítimas e fortalecer o acompanhamento institucional dos casos, além de permitir que a OAB avalie a adoção de processos disciplinares contra eventuais agressores que sejam advogados. A proposta ressalta que a condição de integrante da OAB configura um agravante institucional que demanda providências específicas.
O projeto estabelece que, quando a vítima for advogada, a comunicação à OAB dependerá de sua autorização expressa. As informações deverão ser encaminhadas de forma sigilosa, exclusivamente ao setor competente da entidade, com respeito à intimidade e aos direitos das partes envolvidas. Também contempla situações em que o suspeito seja advogado, permitindo à OAB avaliar medidas disciplinares, respeitados os procedimentos legais e o direito à defesa.
A proposição é assinada pelo presidente da Assembleia, deputado Alexandre Curi, pelo primeiro-secretário, deputado Gugu Bueno (PSD), e pela segunda-secretária, deputada Maria Victoria (PP), com coautoria de diversas parlamentares, entre elas Ana Júlia (PT) e Cristina Silvestri (PP), segundo a divulgação da assessoria da Alep.
